O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária 25101 - Ministério da Fazenda, aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 80 - Transferências ao Exterior para 90 - Aplicações Diretas tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite o pagamento da remuneração à Caixa Econômica Federal pelos serviços prestados como agente financeiro do Programa Nacional de Apoio a Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE.

25000 - Ministério da Fazenda
25101 - Ministério da Fazenda

25000 - Ministério da Fazenda
25101 - Ministério da Fazenda