A Secretária de Recursos Humanos, Substituta, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.529, de 30 de junho de 2000, resolve, na forma do anexo a essa Portaria.

Art. 1º Divulgar o demonstrativo das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, por órgão ou entidade, sem a incidência de descontos, tributos ou contribuição social, de que trata o art. 1º do referido Decreto nº 3.529, de 2000.

Art. 2º Os dados constantes nesta Portaria referem-se ao mês de abril de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO SOCORRO MENDES GOMES

Fonte: SIAPE - posição abril de 2009

1 - Remuneração compõe-se de vencimento básico, gratificação de desempenho, Gratificação de atividade Executiva - GAE, adicional por tempo de serviço, vantagem pessoal, vantagem decorrente de decisão judicial, etc.

Para composição da remuneração considera-se o somatório das rubricas de rendimentos (valores do mês), que tenham incidência para este assunto, com exceção das parcelas, elencadas abaixo:

- diárias;

- ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transportes;

- auxílio fardamento;

- salário família;

- gratificação ou adicional natalino, ou 13º salário;

- adicional ou auxílio funeral;

- adicional de férias, até o limite de 1/3 sobre a retribuição habitual;

- adicional de insalubridade, de periculosidade, ou pelo exercício de atividades penosas;

- auxílio transporte;

- auxílio alimentação;

- serviço extraordinário;

- auxílio pré-escolar;

- adicional noturno;

- auxílio natalidade;

- indenizações;

- auxílio moradia.

Os valores das remunerações, inclusive parcelas remuneratórias de sentenças judiciais, estão sujeitos ao disposto na EC nº 41, de 19.12.2003, que dispõe sobre a aplicação do teto constitucional, ressalvadas aquelas parcelas amparadas por decisão judicial que determine, explicitamente, a não incidência para o referido cálculo.

2 - A maior remuneração foi detalhada da seguinte forma:

- Remuneração bruta do servidor menos sentença judicial; compõe-se de vencimento básico, gratificação de desempenho, gratificação de atividade executiva, adicional por tempo de serviço e todas as parcelas pessoais e inerentes ao cargo, excetuando as sentenças judiciais.

- Sentenças Judiciais - Remuneração bruta do servidor que compõe-se de vencimento básico, gratificação de desempenho, Gratificação de atividade Executiva - GAE, adicional por tempo de serviço, vantagem pessoal, vantagem decorrente de decisão judicial, etc.

- Desconto de Abate teto, conforme EC nº 41, de 19.12.2003 que dispõe sobre a aplicação do teto constitucional, ressalvadas aquelas parcelas amparadas por decisão judicial que determine, explicitamente, a não incidência para o referido cálculo.

- Bruto consignável refere-se a remuneração bruta do servidor descontado abate teto.