Portaria SEFAZ nº 287 DE 08/03/2019
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 12 mar 2019
Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916, de 18 de outubro de 2016, conforme Processo nº 2019/2553/500031.
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE |
| 29.063.384-2 | COOPERATIVA DOS PROD DE CARNES E DERIVADOS DE GURUPI | 1.457/2004 | 01.03.2020 |
| 29.466.257-0 | FLORESTA ATACADISTA DE MAT PARA CONSTRUÇÃO - EIRELI | 2.816/2016 | 01.03.2020 |
| 29.370.821-5 | NATICAL NATIVIDADE CALCÁRIO LTDA | 1.446/2004 | 01.03.2020 |
| 29.481.028-5 | SINGULAR DROGARIA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA | 3.055/2018 | 01.03.2020 |
| 29.474.816-4 | V.V.A. PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - ME | 3.054/2018 | 01.03.2020 |
| 29.474.816-4 | V.V.A. PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - ME | 2.947/2017 | 01.06.2020 |
| 29.473.736-7 | UMUARAMA AUTOS LTDA | 3.059/2018 | 23.03.2020 |
| 29.429.733-2 | UMUARAMA VEÍCULOS LTDA | 3.060/2018 | 23.03.2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento