Portaria MT nº 287 de 04/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2008

Altera a Norma Complementar nº 1, de 18 de março de 2008, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e a competência prevista no art. 37 do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º A nomenclatura do Capítulo VII da Norma Complementar nº 1, de 18 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

INCENTIVOS AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO