O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 343/GM, de 7 de março de 2005, que institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 135/SAS/MS, de 8 de março de 2005, que estabelece mecanismos de controle e avaliação para as Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do SUS; e

Considerando a Portaria nº 224/SAS/MS, de 23 de março de 2006, que define Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e suas aptidões e qualidades,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros, no montante de R$ 4.150.338,79 (quatro milhões, cento e cinqüenta mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que a recomposição dos tetos dos Estados e dos Municípios, decorrente da aplicação desta Portaria, deva ser pactuada na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e informada ao Ministério da Saúde.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO