O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA, por sua Presidente, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do artigo 69 da Constituição Estadual; artigo 10 , inciso IV, da Lei Estadual nº 10.305 , de 04 de setembro de 2015; Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181 , de 20 de março de 1997, e ainda:

Art. 1º Ficam temporariamente suspensos em todo o território do Estado do Maranhão os prazos processuais dos processos administrativos no âmbito do PROCON/MA entre os dias 22 de outubro de 2021 e 29 de outubro de 2021, em razão da manutenção do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS (MA), 27 DE OUTUBRO DE 2021.

KAREN BEATRIZ TAVEIRA BARROS DUARTE

Presidente do PROCON/MA