O Comandante da Marinha, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 , e o art. 26, inciso V, do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 ,

Resolve:

Art. 1º Criar, dentro da Estrutura Organizacional do Comando da Marinha, a Agência da Capitania dos Portos em Aracati (AgAracati), OM com semiautonomia administrativa, com sede na cidade de Aracati, estado do Ceará, subordinada à Capitania dos Portos do Ceará (CPCE), com o propósito de contribuir para as atividades de segurança do tráfego aquaviário, ensino profissional marítimo, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica na área de jurisdição a ser atribuída à OM, sob a direção de um Capitão-Tenente.

Art. 2º A AgAracati será apoiada pela CPCE nos aspectos referentes à execução financeira, pagamento de pessoal e abastecimento.

Art. 3º Fica criado o Núcleo de Implantação da AgAracati, com militares a serem oportunamente designados e instalados naquela localidade, ao qual caberá a ambientação do pessoal às atividades na região, a supervisão e fiscalização das obras e serviços necessários à prontificação das instalações e a elaboração dos estudos e subsídios relativos ao projeto de regulamentação.

Parágrafo único. O núcleo de que trata este artigo terá suas atividades e organização estruturadas por um Regulamento provisório, aprovado pelo Comandante de Operações Navais, e será considerado automaticamente extinto por ocasião da Cerimônia da Mostra de Ativação da AgAracati.

Art. 4º O Comandante de Operações Navais/Diretor-Geral de Navegação, no exercício de suas atribuições, baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Almirante-de-Esquadra JULIO SOARES DE MOURA NETO