O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso da atribuição que lhe conferem o Inciso VI do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002 e Inciso III do art. 12 do Regimento Interno da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, em cumprimento ao disposto no Inciso X, art. 7º do Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002 e, considerando:

O Ofício nº 15/2005-SE/MJ, de 13.01.2005 e Ofício nº 029/2005-CGPFAZ/DIREX, de 10.01.2005, autorizando a destruição de fitas "piratas", tendo em vista a impossibilidade de instauração de qualquer procedimento investigatório;

O Ofício AN/GABIN nº 125/2005, de 26.04.2005, informando que não existem documentos que identifiquem a ação do Concine;

Considerando manifestação da Cinemateca Brasileira, por meio dos Ofícios CB-DIR/199/05 e CB-DIR/283/2007, de 28.09.2007, informando que não há interesse nas fitas e;

Considerando a Decisão de Diretoria Colegiada, em sua Reunião nº 249, de 11.12.2007, resolve:

Art. 1º Autorizar a destruição de 11.265 (onze mil, duzentas e sessenta e cinco) fitas "piratas" em cópias VHS, apreendidas pela fiscalização do CONCINE até a sua extinção em março de 1990.

Art. 2º A destruição de que trata o art. 1º será executada a partir do dia 3 de janeiro de 2007, a partir das 10 horas, na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

Art. 3º Os interessados poderão requerer no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação desta portaria no DOU, acesso à listagem dos filmes, desde que demonstrado o legítimo interesse, dirigindo petição à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, sito á Avenida Graça Aranha, 35 - 13º andar, Rio de Janeiro - RJ, ou pelo e-mail: comissão.avaliacaodoc@ancine.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL RANGEL