O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 37/96, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743/98, de 12 de agosto de 1998, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados para 30 de novembro de 2001 e 5 de dezembro de 2001, respectivamente, os prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º da Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL