O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Anexo I do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 1.280, de 09 de Novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de Novembro de 2021,

Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto; e

Considerando o disposto no Parecer nº 00003/2017/COMAF/PFEICMBIO/PGF/AGU (SEI 4405843) e demais informações constantes no processo 02070.000321/2014-10,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 53 de 2 de maio de 2014, publicada no DOU nº 84, seção 1, pg. 62 de 6 de maio de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente.

MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC