Portaria MP nº 285 de 27/10/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2004

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A., do Ministério da Ciência e Tecnologia, viabilizar a continuidade da produção do elemento combustível para geração de energia termoelétrica, cuja fonte de recursos alocada na Lei Orçamentária vigente, para essa finalidade, vem apresentando frustração em sua arrecadação, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 20.000.000  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR               20.000.000  
19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 20.000.000  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR               20.000.000  
19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              20.000.000 
      90 250 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000