Portaria MP nº 285 de 27/10/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2004
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando a necessidade de a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A., do Ministério da Ciência e Tecnologia, viabilizar a continuidade da produção do elemento combustível para geração de energia termoelétrica, cuja fonte de recursos alocada na Lei Orçamentária vigente, para essa finalidade, vem apresentando frustração em sua arrecadação, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON MACHADO
ANEXO IORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.
ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES | 20.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
19 662 | 1113 2482 | FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR | 20.000.000 | ||||||
19 662 | 1113 2482 0001 | FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL | 20.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 |
ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.
ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES | 20.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
19 662 | 1113 2482 | FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR | 20.000.000 | ||||||
19 662 | 1113 2482 0001 | FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL | 20.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 20.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 |