O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006; nº 699/GM, de 30 de março de 2006; nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007; e

nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando as Resoluções CIB-AL nºs 18, de 17 de março de 2008, e 42, de 19 de junho de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas; Considerando a Resolução CIB-ES nº 700, de 3 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Espírito Santo;

Considerando as Deliberações CIB-RN nºs 249 e 257, de 18 de outubro de 2007, e 346 a 349, de 22 de maio de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a Resolução CIB-SE nº 46, de 11 de junho de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe;

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 14 de fevereiro, 29 de maio, 31 de julho e 28 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Estados do Espírito Santo e Sergipe e de seis municípios do Estado de Alagoas e seis municípios do Estado do Rio Grande do Norte;

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais dos estados e municípios referidos no art. 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes;

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, Anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores;

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional;

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

(Valores anuais em R$)

Código: 320000 UF: ES

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo em relação aos recursos federais: julho de 2008 para o Bloco MAC Assistência; maio de 2008 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo em relação aos recursos estaduais: julho de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

No caso de Estado, o Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

Os incentivos dos Blocos de Financiamento referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

TERMO DE LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO ESTADO DE SERGIPE

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo em relação aos recursos federais: para o Bloco MAC Assistência, julho de 2008; demais Blocos de Financiamento, abril de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo em relação aos recursos estaduais: janeiro de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

No caso de Estado, o Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

Os incentivos dos Blocos de Financiamento referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 06 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2008 para todos os Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: junho de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: SIOPS, exercício de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 06 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: setembro de 2008 para o Bloco MAC Assistência; maio de 2008 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: julho de 2007: Grossos, Serrinha dos Pintos e Taboleiro Grande; agosto de 2007: Pilões e Rodolfo Fernandes.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.