A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 1º de dezembro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o período de execução do objeto previsto na Portaria nº 303, de 10 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 11.12.2008, Seção 1, Página 13, e alterada pela Portaria nº 551, de 29 de dezembro de 2010 que aprovou a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, objetivando apoiar o Projeto "Pequenos Empreendimentos na Pesca Artesanal", para 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 303, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MARIA APARECIDA PEREZ