Portaria MIN nº 284 de 03/05/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 07 mai 2010
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 .
O Ministro da Integração Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010) , e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta de recursos,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO REIS SANTANA FILHO
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 15.244.1025.7k66.0062 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado em Municípios no Estado da Bahia. | ||||||
| F | 460.000 | 460.000 | ||||
| 100 | 4499.00 | 460.000 | 4490.00 | 460.000 | ||
| 15.244.1025.7k66.0029 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado no Estado da Bahia. | ||||||
| F | 100.000 | 100.000 | ||||
| 100 | 3399.00 | 100.000 | 3390.00 | 100.000 | ||
| 15.244.1025.7k66.0022 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Piauí. | ||||||
| F | 2.125.000 | 2.125.000 | ||||
| 100 | 4499.00 | 2.125.000 | 4490.00 | 2.125.000 | ||
| Total | 2.685.000 | 2.685.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos em Municípios do Estado da Bahia e do Piauí. | ||||||