O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de assegurar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT condições para a execução de ações de restauração, construção e manutenção terceirizada de rodovias federais;

Considerando a necessidade de adequação da atual composição de fontes de recursos de operações de crédito externas e de contrapartida nacional;

Considerando a frustração observada no presente exercício na arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, que financiam parte das ações objeto da presente alteração; e

Considerando a existência de disponibilidade de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, apurada no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, e a possibilidade de maximização da aplicação desses recursos, em favor de sua vinculação, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT