Portaria SSER nº 283 DE 22/06/2022

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 jun 2022

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 , de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000054/2022,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275 , de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso I - CERVEJAS:

I - CERVEJAS
1.3 - PETRÓPOLIS
Subitem Marca Volume (ml) Alumínio Descartável Lata Vidro Descartável Vidro/Pet Retornável
1.3.38 Itaipava 100% Malte 269 ml   2,12    
1.3.39 Itaipava 100% Malte 350 ml   2,59    
1.3.40 Itaipava 100% Malte 473 ml   3,32    
1.3.41 Itaipava 100% Malte 300 ml     2,63 2,56
1.3.42 Itaipava 100% Malte 330 ml     3,33  
1.3.43 Itaipava 100% Malte 600 ml     6,14 6,30
1.3.44 Itaipava 100% Malte 1000 ml     6,98 6,95
1.3.45 Cabaré 269 ml   3,06    
1.3.46 Cabaré 350 ml   4,54    
1.3.47 Cabaré 330 ml     5,60  
1.3.48 Cabaré 600 ml     8,96 9,73
1.3.49 Itaipava Pilsen (Pack 18 unidades) 350 ml   36,00    

Ao inciso II - REFRIGERANTES:

II - REFRIGERANTES
2.3. Outras Marcas de Refrigerantes
Subitem Marca Volume (ml) PET Vidro/Pet Retornável Lata Vidro Não Retornável/Descartável
2.3.88 Petra Água Tônica 350 ml     2,86  

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita