Portaria MP nº 283 de 18/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2003

Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne ao Ministério da Saúde.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de adequar fontes de recursos para possibilitar, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a continuidade da execução da ação Modernização e Adequação da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde - REFORSUS; e

Considerando a celebração do contrato de operação de crédito interna - em bens e/ou serviços, ao invés da operação de crédito externa, inicialmente prevista na Lei Orçamentária de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 3.400.000 
    PROJETOS               
10 302 0004 3923  MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS              3.400.000  
10 302 0004 3923 0001 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL              3.400.000 
      90 147 3.400.000 
    TOTAL - FISCAL               
    TOTAL - SEGURIDADE 3.400.000               
    TOTAL - GERAL 3.400.000               

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 3.400.000 
    PROJETOS               
10 302 0004 3923  MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS              3.400.000  
10 302 0004 3923 0001 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL              3.400.000 
      90 148 1.800.000 
      90 149 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL               
    TOTAL - SEGURIDADE 3.400.000               
    TOTAL - GERAL 3.400.000