Portaria MP nº 283 de 18/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2003
Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne ao Ministério da Saúde.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade de adequar fontes de recursos para possibilitar, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a continuidade da execução da ação Modernização e Adequação da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde - REFORSUS; e
Considerando a celebração do contrato de operação de crédito interna - em bens e/ou serviços, ao invés da operação de crédito externa, inicialmente prevista na Lei Orçamentária de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | F T E | VALOR | |
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS | 3.400.000 | |||||||||
PROJETOS | ||||||||||
10 302 | 0004 3923 | MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS | 3.400.000 | |||||||
10 302 | 0004 3923 0001 | MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL | 3.400.000 | |||||||
S | 4 | 2 | 90 | 0 | 147 | 3.400.000 | ||||
TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 3.400.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 3.400.000 |
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | F T E | VALOR | |
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS | 3.400.000 | |||||||||
PROJETOS | ||||||||||
10 302 | 0004 3923 | MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS | 3.400.000 | |||||||
10 302 | 0004 3923 0001 | MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL | 3.400.000 | |||||||
S | 4 | 2 | 90 | 0 | 148 | 1.800.000 | ||||
S | 4 | 2 | 90 | 0 | 149 | 1.600.000 | ||||
TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 3.400.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 3.400.000 |