Portaria SUFIS nº 282 DE 06/06/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 07 jun 2024
Altera a Portaria SFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do Art. 179 da parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS
RESOLVE:
Art. 1º– O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, fica acrescido dos itens 22 ao 24, com a seguinte redação:
“
|
22 |
ADM do Brasil Ltda. |
02.003.402/0130-72 |
|
23 |
ADM do Brasil Ltda. |
02.003.402/0131-53 |
|
24 |
ADM do Brasil Ltda. |
02.003.402/0129-39 |
”
Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 06 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.