Portaria SF nº 282 de 30/11/2007

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 30 nov 2007

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de dezembro de 2007 é de 0,84463419%.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de dezembro de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas
 Fator de divisão a ser aplicado
2
1,97494335
3
2,95002642
4
3,91694259
5
4,87576025
6
5,82654724
7
6,76937082
8
7,70429769
9
8,63139398
10
9,55072529
11
10,46235665
12
11,36635255
13
12,26277694
14
13,15169324
15
14,03316434
16
14,90725259
17
15,77401982
18
16,63352736