Portaria TCU nº 282 de 07/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.159.172,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO), combinado com o inciso I do art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 2/SOF/MP, de 11 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.159.172,00 (oito milhões, cento e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

ANEXO I

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 5.875.056 
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES              5.875.056 
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              5.875.056 
      90 100 5.875.056 
0550 CONTROLE EXTERNO              2.284.116 
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 032 0550 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS              2.284.116 
01 032 0550 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              2.284.116 
      90 100 2.284.116 
    TOTAL - FISCAL              2.284.116 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.875.056 
    TOTAL - GERAL              8.159.172 

ANEXO II

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 8.159.172 
    PROJETOS               
01 122 0550 11T5 CONSTRUCAO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORREA - ISC              347.690 
01 122 0550 11T5 0101 CONSTRUCAO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORREA - ISC - EM BRASILIA - DF              347.690 
      90 100 347.690 
    ATIVIDADES               
01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS              7.542.482 
01 032 0550 4018 0001 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              7.542.482 
      90 100 4.042.482 
      90 100 3.500.000 
01 128 0550 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              269.000 
01 128 0550 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              269.000 
      90 100 269.000 
    TOTAL - FISCAL              8.159.172 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.159.172