O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MAPA nº 283, de 27 de junho de 2002, e atendendo ao disposto no art. 8º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e suas alterações, estabelece que:

Art. 1º Os limites de pagamento das Unidades Orçamentárias do Ministério ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil

UO		ATÉ DEZ.
22101	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	616.088
22202	EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA	86.612
22211	COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO	26.747
22906	FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA	0
	TOTAL GERAL	729.447

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

R$ Mil

UO		ATÉ DEZ.
22101	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	1.277
22202	EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA	7.152
22211	COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO	1.866
22906	FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA	17.486
	TOTAL GERAL	27.782

Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

R$ Mil

UO		ATÉ DEZ.
22101	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	54.574
22202	EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA	28.007
22211	COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO	38.910
22906	FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA	618
	TOTAL GERAL	122.109

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA