Portaria MP nº 281 de 18/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2003

Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne ao Ministério da Educação.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de ações no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo, cuja fonte de recursos vêm apresentando frustração em sua arrecadação;

Considerando a necessidade de adequar fontes de recursos para possibilitar, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a continuidade das ações de implementação do uso da tecnologia da informação no ensino fundamental;

Considerando a possibilidade de utilização de outras fontes de recursos, inclusive a de excesso de arrecadação, para o atendimento das referidas ações, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne ao Ministério da Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26220 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE SAO PAULO

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
  66.500 
    ATIVIDADES               
12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL              62.344 
12 363 0044 2992 0035 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SAO PAULO              62.344 
    PROJETOS F 3 2 90 0 280 62.344 
12 363 0044 5135 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRAESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL              4.156 
12 363 0044 5135 0035 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SAO PAULO              4.156 
      F 4 2 90 0 280 4.156 
    TOTAL - FISCAL    66.500               
    TOTAL - SEGURIDADE 0               
    TOTAL - GERAL    66.500               

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0042 ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS 32.780.000 
    PROJETOS               
12 361 0042 1181 EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA              16.390.000 
12 361 0042 1181 0001 EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA - NACIONAL              16.390.000 
      F 3 2 90 0 176 12.700.000 
      F 4 2 90 0 176 3.690.000 
12 126 0042 3697 IMPLEMENTACAO DO USO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO NO ENSINO FUNDAMENTAL              16.390.000 
12 126 0042 3697 0001 IMPLEMENTACAO DO USO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO NO ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONAL              16.390.000 
      F 4 2 90 0 100 16.390.000 
    TOTAL - FISCAL 32.780.000               
    TOTAL - SEGURIDADE 0               
    TOTAL - GERAL 32.780.000               

ANEXO II

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26220 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE SAO PAULO

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 66.500 
    ATIVIDADES               
12 363 0044 2992 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL              62.344 
12 363 0044 2992 0035 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SAO PAULO              62.344 
      F 3 2 90 0 250 62.344 
    PROJETOS               
12 363 0044 5135 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRAESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL              4.156 
12 363 0044 5135 0035 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SAO PAULO              4.156 
      F 4 2 90 0 250 4.156 
    TOTAL - FISCAL 66.500               
    TOTAL - SEGURIDADE 0               
    TOTAL - GERAL 66.500               

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU F
T
E 		VALOR 
0042 ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS 32.780.000 
    PROJETOS               
12 361 0042 1181 EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA              16.390.000 
12 361 0042 1181 0001 EQUIPAMENTOS PARA TV ESCOLA - NACIONAL              16.390.000 
      F 3 2 90 0 100 12.700.000 
      F 4 2 90 0 100 3.690.000 
12 126 0042 3697 IMPLEMENTACAO DO USO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO NO ENSINO FUNDAMENTAL              16.390.000 
12 126 0042 3697 0001 IMPLEMENTACAO DO USO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO NO ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONAL              16.390.000 
      F 4 2 90 0 176 16.390.000 
    TOTAL - FISCAL 32.780.000               
    TOTAL - SEGURIDADE 0               
    TOTAL - GERAL 32.780.000