Portaria SE/MIN nº 280 de 03/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2008

Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta dos recursos,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ ANTONIO SOUZA DA EIRA

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional

53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

R$ 1,00 
ANEXO  
   REDUÇÃO  ACRÉSCIMO  
Programa de Trabalho ESF FTE Modalidade Valor Modalidade Valor 
15.244.1025.7K66.0112 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Penedo - No Estado de Alagoas.   25.000,00  25.000,00 
  100 4440.00 25.000,00 4490.00 25.000,00 
15.244.1025.7K66.0098 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Olho D'Água das Flores - AL.   7.500,00  7.500,00 
  100 4470.00 7.500,00 4490.00 7.500,00 
15.244.1025.7K66.0092 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Em Municípios - No Estado de Alagoas   25.000,00  25.000,00 
  100 4450.00 25.000,00 4490.00 25.000,00 
15.244.1025.7K66.0100 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas.   45.000,00  45.000,00 
  100 4440.00 45.000,00 4490.00 45.000,00 
20.607.0379.10BC.0056 - Implantação de Projetos de Irrigação - Em Municípios - No Estado de Alagoas.   50.000,00  50.000,00 
  100 4440.00 50.000,00 4490.00 50.000,00 
18.544.1305.10RM.0056 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Estado da Bahia.   25.000,00  25.000,00 
  100 4440.00 25.000,00 4490.00 25.000,00 
18.544.1305.10RM.0058 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Na Região Nordeste.   100.000,00  100.000,00 
  100 4440.00 100.000,00 4490.00 100.000,00 
15.244.1025.7K66.0062 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Em Municípios - No Estado da Bahia.   20.000,00  20.000,00 
  100 4430.00 20.000,00 4490.00 20.000,00 
15.244.1025.7K66.0082 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Jaborandi - BA.   22.500,00  22.500,00 
  100 4440.00 22.500,00 4490.00 22.500,00 
18.544.0515.1851.0104 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Santana - BA.   25.000,00  25.000,00 
  100 4440.00 25.000,00 4490.00 25.000,00 
15.244.1025.7K66.0118 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Timon - No Estado do Maranhão.   80.000,00  80.000,00 
  100 4440.00 80.000,00 4490.00 80.000,00 
18.544.0515.109H.0056 - Construção de Barragens - Brasília de Minas - MG.   6.000,00  6.000,00 
  100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
20.607.0379.10BC.0058 - Implantação de Projetos de Irrigação - IDENE - No Estado de Minas Gerais.   5.000,00  5.000,00 
  100 3350.00 5.000,00 3390.00 5.000,00 
18.544.0515.109H.0068 - Construção de Barragens - Santa Filomena - PE.   12.000,00  12.000,00 
  100 4440.00 12.000,00 4490.00 12.000,00 
18.544.0515.109Z.0056 - Perfuração e Equipamento de Poços Públicos - Afrânio - PE.   9.000,00  9.000,00 
  100 4440.00 9.000,00 4490.00 9.000,00 
18.544.0515.109H.0072 - Construção de Barragens - Sítio Morros - Granito - PE.   6.500,00  6.500,00 
  100 4440.00 6.500,00 4490.00 6.500,00 
18.544.0515.109I.0058 - Construção de Açudes - Granito - PE.   13.500,00  13.500,00 
  100 4440.00 13.500,00 4490.00 13.500,00 
18.544.0515.1851.0058 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Batalha - PI.   5.000,00  5.000,00 
  100 4430.00 5.000,00 4490.00 5.000,00 
18.544.0515.1851.0074 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Em Municípios - No Estado do Piauí.   5.000,00  5.000,00 
  100 4440.00 5.000,00 4490.00 5.000,00 
15.244.1025.7k66.0060 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Piauí.   150.000,00 150.000,00 150.000,00 
  100 4440.00 150.000,00 4490.00 150.000,00 
Total    637.000,00  637.000,00 
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos.