Portaria SE/MIN nº 280 de 03/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2008
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta dos recursos,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ ANTONIO SOUZA DA EIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
R$ 1,00 | ||||||
ANEXO | ||||||
REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
15.244.1025.7K66.0112 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Penedo - No Estado de Alagoas. | F | 25.000,00 | 25.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 25.000,00 | 4490.00 | 25.000,00 | ||
15.244.1025.7K66.0098 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Olho D'Água das Flores - AL. | F | 7.500,00 | 7.500,00 | |||
100 | 4470.00 | 7.500,00 | 4490.00 | 7.500,00 | ||
15.244.1025.7K66.0092 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Em Municípios - No Estado de Alagoas | F | 25.000,00 | 25.000,00 | |||
100 | 4450.00 | 25.000,00 | 4490.00 | 25.000,00 | ||
15.244.1025.7K66.0100 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas. | F | 45.000,00 | 45.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 45.000,00 | 4490.00 | 45.000,00 | ||
20.607.0379.10BC.0056 - Implantação de Projetos de Irrigação - Em Municípios - No Estado de Alagoas. | F | 50.000,00 | 50.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 50.000,00 | 4490.00 | 50.000,00 | ||
18.544.1305.10RM.0056 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Estado da Bahia. | F | 25.000,00 | 25.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 25.000,00 | 4490.00 | 25.000,00 | ||
18.544.1305.10RM.0058 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba - Na Região Nordeste. | F | 100.000,00 | 100.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 100.000,00 | 4490.00 | 100.000,00 | ||
15.244.1025.7K66.0062 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Em Municípios - No Estado da Bahia. | F | 20.000,00 | 20.000,00 | |||
100 | 4430.00 | 20.000,00 | 4490.00 | 20.000,00 | ||
15.244.1025.7K66.0082 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Jaborandi - BA. | F | 22.500,00 | 22.500,00 | |||
100 | 4440.00 | 22.500,00 | 4490.00 | 22.500,00 | ||
18.544.0515.1851.0104 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Santana - BA. | F | 25.000,00 | 25.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 25.000,00 | 4490.00 | 25.000,00 | ||
15.244.1025.7K66.0118 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Timon - No Estado do Maranhão. | F | 80.000,00 | 80.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 80.000,00 | 4490.00 | 80.000,00 | ||
18.544.0515.109H.0056 - Construção de Barragens - Brasília de Minas - MG. | F | 6.000,00 | 6.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 6.000,00 | 4490.00 | 6.000,00 | ||
20.607.0379.10BC.0058 - Implantação de Projetos de Irrigação - IDENE - No Estado de Minas Gerais. | F | 5.000,00 | 5.000,00 | |||
100 | 3350.00 | 5.000,00 | 3390.00 | 5.000,00 | ||
18.544.0515.109H.0068 - Construção de Barragens - Santa Filomena - PE. | F | 12.000,00 | 12.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 12.000,00 | 4490.00 | 12.000,00 | ||
18.544.0515.109Z.0056 - Perfuração e Equipamento de Poços Públicos - Afrânio - PE. | F | 9.000,00 | 9.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 9.000,00 | 4490.00 | 9.000,00 | ||
18.544.0515.109H.0072 - Construção de Barragens - Sítio Morros - Granito - PE. | F | 6.500,00 | 6.500,00 | |||
100 | 4440.00 | 6.500,00 | 4490.00 | 6.500,00 | ||
18.544.0515.109I.0058 - Construção de Açudes - Granito - PE. | F | 13.500,00 | 13.500,00 | |||
100 | 4440.00 | 13.500,00 | 4490.00 | 13.500,00 | ||
18.544.0515.1851.0058 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Batalha - PI. | F | 5.000,00 | 5.000,00 | |||
100 | 4430.00 | 5.000,00 | 4490.00 | 5.000,00 | ||
18.544.0515.1851.0074 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Em Municípios - No Estado do Piauí. | F | 5.000,00 | 5.000,00 | |||
100 | 4440.00 | 5.000,00 | 4490.00 | 5.000,00 | ||
15.244.1025.7k66.0060 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Piauí. | F | 150.000,00 | 150.000,00 | 150.000,00 | ||
100 | 4440.00 | 150.000,00 | 4490.00 | 150.000,00 | ||
Total | 637.000,00 | 637.000,00 | ||||
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos. |