O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 35174.000811/2007-88, resolve

Art. 1º As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da Escola Agrotécnica Federal de Sousa - EAF/Sousa passam a ser exercidas pela unidade jurídica da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na cidade de Sousa/PB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA