O Secretário Municipal de Fazenda, no uso da sua atribuição, prevista no Inciso III do parágrafo único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município, observado o Decreto Municipal nº 10.710 de 28 de julho de 2001, e considerando a necessidade uniformizar o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a arrecadação de receitas municipais, bem como de consolidar a sua legislação,

RESOLVE:

Art. 1º – Os itens III e IV do Anexo IV – DOS VALORES da Portaria Normativa SMF n° 12/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“III - Correspondentes Bancários, agentes lotéricos, serviços terceirizados e outros meios extra-agência do Agente Arrecadador - R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos);

IV - Guichês de caixa, nas agências do Agente Arrecadador – R$ 1,52 (um real e cinquenta e dois centavos).”

Art. 2º – Os valores passam a vigorar a partir do dia 1º de agosto de 2023, para prestação de serviços de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de julho de 2023

Leonardo Maurício Colombini Lima
Secretário Municipal de Fazenda