Portaria SECEX nº 28 DE 15/05/2020
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2020
Ret. - Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.
RETIFICAÇÃO - DOU de 16.12.2020
Na Portaria SECEX nº 28, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2020, Seção 1, página 393.
No ANEXO III, art. 1º,
Onde se lê
"XII",
Leia-se
"XIV".