O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 2020-590ZH;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, nos termos do art. 185, § 7º, III, "a", do Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, a partir das datas das respectivas baixas no cadastro de contribuintes da SEFAZ, as empresas Duravit do Brasil Importação e Comercio de Equipamentos Sanitários Ltda, inscrição estadual nº 083.089.03-9, Nova Belvix Válvulas e Conexões Eireli, inscrição estadual nº 083.507.52-3, e D. P. Martini - Produtos Eletrônicos Ltda. ME, inscrição estadual nº 083.216.28-6.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram, em relação ao art. 1º, e a partir das datas das respectivas baixas no cadastro de contribuintes da SEFAZ, em relação ao art. 2º.

Vitória, 28 de maio de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 028-R, DE 28 DE MAIO DE 2020.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 028-R, DE 28 DE MAIO DE 2020.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 028-R, DE 28 DE MAIO DE 2020.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

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