O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 48 do Decreto nº 16.759 de 29 de março de 2017 e,

Considerando a necessidade de estabelecer as datas e vencimento do ISS Pessoa Física do exercício de 2019,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as datas de 31 de julho e 30 de setembro de 2019 para vencimento, respectivamente, das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças em Teresina/PI, 07 de maio de 2019.

FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES,

Secretário Municipal de Finanças.