O Secretário da Fazenda,

Considerando a conveniência de prorrogar o prazo para a implantação da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, relativamente às lojas duty free localizadas no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 192 , de 27.09.2017, que trata da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01.04.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 028/2018

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 192/2017 CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NFC-e

"