A Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Divulgar as alterações relativas a unidades de cadastro ocorridas em maio de 2017:

I - em face do disposto no art. 105, II e III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , conforme solicitação no Processo nº E-04/067/116/2017:

Art. 2º Em decorrência das alterações, a que se refere o art. 1º desta Portaria, os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes deverão ser encaminhados às suas novas unidades de cadastro, observado o disposto no art. 97 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2017

MAURO FERREIRA ROSA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais