O Secretário Municipal das Finanças, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza, em especial a Lei nº 10.107 , de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 13.300 , de 12 de fevereiro de 2014, que instituiu o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Considerando, ainda, a necessidade de se promover eventuais correções relacionadas à integração das NFS-e's emitidas para pessoas físicas cadastradas no Programa.

Resolve:

Art. 1º Autorizar a geração de bilhetes para concorrer ao 11º Sorteio de Prêmios, da NFS-e's válidas emitidas para pessoas físicas inscritas no Programa Nota Fortaleza, que reativaram seus cadastros, e que, por questões de ordem técnica, eventualmente não tiveram os bilhetes gerados, impedindo sua participação nos benefícios do programa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se as dispo sições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza-Ce, aos 10 de abril de 2015.

Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.