O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando a necessidade de criação de código de receita para o recolhimento das multas aplicadas pelo atraso no pagamento das parcelas do PREFIS Saúde, previstas na Lei nº 17.980/2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o Setor de Saúde,

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes código de receita, com as respectivas descrições:

I - 4140 - Multa por atraso no parcelamento de ISS PREFIS - Administrativo;

II - 4142 -Multa por atraso no parcelamento de ISS PREFIS - Dívida Ativa Administrativa;

III - 4143 - Multa por atraso no parcelamento de ISS PREFIS - Dívida Ativa Judicial.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças