Portaria SOF nº 28 de 18/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 19 mai 2011
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381 de 2011.
O Secretário de Orçamento Federal, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, e
Considerando a necessidade premente de viabilizar o início das atividades produtivas do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC, empresa vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, de forma a garantir o desenvolvimento e a produção de componentes semicondutores e o cumprimento dos contratos de venda de produtos e serviços assinados pela empresa; e
Considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, que financiam a ação "Promoção do Desenvolvimento da Indústria de Projeto e Fabricação de Componentes Semicondutores", por atraso na implementação de suas operações, e a possibilidade de utilização parcial de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Recursos de Concessões e Permissões transferidos ao Tesouro Nacional,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA
ANEXOÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24209 - CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA - S.A. - CEITEC
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1388 | CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A POLÍTICA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE COMÉRCIO EXTERIOR (PITCE) | 5.000.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 572 | 1388 6432 | PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PROJETO E FABRICAÇÃO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES | 5.000.000 | ||||||
| 19 572 | 1388 6432 0001 | PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PROJETO E FABRICAÇÃO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES -NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 329 | 2.500.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 329 | 2.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24209 - CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA - S.A. - CEITEC
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1388 | CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA A POLÍTICA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE COMÉRCIO EXTERIOR (PITCE) | 5.000.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 19 572 | 1388 6432 | PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PROJETO E FABRICAÇÃO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES | 5.000.000 | ||||||
| 19 572 | 1388 6432 0001 | PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE PROJETO E FABRICAÇÃO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES -NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 2.500.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 250 | 2.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
SIOP Formalização nº 284