O Assessor de Política de Tributação, no exercício legal de atribuição regimental do Secretário Adjunto da Receita Pública, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c com os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 13 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05.11.2008 (DOE de 11.11.2008), bem como no inciso I do parágrafo único do art. 1º c/c o inciso II do art. 3º e com o item 01 do anexo Único, todos da Portaria nº 2/2011-SEFAZ, de 04.01.2011 (DOE da mesma data),

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

Considerando que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

Considerando, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

Considerando, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

Decreta:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Portarias Circulares e Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária, critérios de correção monetária, valores da UPFMT e TSE pelo fornecimento, expedição ou processamento de documentos fiscais e ou de arrecadação:

II - Portarias Circulares ou Portarias relativas ao IPVA:

III - Portarias Circulares e Portarias relativas a listas de preços mínimos:

IV - Portarias Circulares e Portarias relativas à concessão de parcelamento de débitos fiscais (ICM/ICMS):

V - Portarias Circulares e Portarias relativas ao IPM:

VI - Portarias Circulares e Portarias relativas a pagamentos de funcionários em Exatoria Estadual/Instituição Financeira:

VII - Portarias Circulares e Portarias relativas a Programas de Fiscalização:

VIII - Portarias Circulares e Portarias relativas à estrutura fazendária:

IX - Portarias Circulares e Portarias relativas ao Sistema de Controle de documentos fiscais:

X - Portarias Circulares e Portarias relativas à fixação de prazo de recolhimento do ICM/ICMS:

XI - Portarias Circulares e Portarias relativas a controles de benefícios fiscais:

XII - Portarias relativas à prestação de informações cadastrais e à obrigação de entregar declarações econômico-fiscais:

XIII - Portarias Circulares e Portarias relativas à concessão de regimes especiais:

XIV - Portarias Circulares e Portarias relativas a documentos de arrecadação:

XV - Portarias Circulares e Portarias relativas a remessas de mercadorias para vendas em feiras e exposições:

XVI - Portarias relativas à divulgação de tabelas de diárias:

XVII - Portarias Circulares e Portarias relativas às campanhas de incentivo ao incremento da arrecadação, mediante distribuição de prêmios à população:

XVIII - Portarias relativas ao ITBI:

XIX - Portarias Circulares e Portarias relativas a documentos fiscais:

XX - Portarias relativas a obrigações do servidor, responsabilidade funcional, critérios de produtividade e remuneração:

XXI - Portarias Circulares e Portarias relativas à rede arrecadadora:

XXII - Portarias Circulares e Portarias relativas ao regime de estimativa fiscal:

XXIII - Portarias Circulares e Portarias relativas à microempresa:

XXIV - Portarias Circulares e Portarias relativas a Códigos de Receita:

XXV - Portarias Circulares e Portarias relativas a operações com álcool carburante:

XXVI - Portarias Circulares e Portarias relativas a operações com máquinas registradoras:

XXVII - Portarias Circulares e Portarias relativas ao regime de substituição tributária e à antecipação do imposto:

Art. 2º As declarações de revogação das Portarias Circulares e Portarias arroladas no art. 1º desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 25 de janeiro de 2011.

(Original assinado)

JORGE LUÍS DA SILVA

No exercício de atribuição do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA