Portaria SOF nº 28 de 06/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 08 mai 2009

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério dos Transportes.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a necessidade de o Ministério dos Transportes ajustar a composição da fonte de recursos da ação "Estudos para Gestão do Programa de Apoio a Agenda de Crescimento Econômico Equitativo e Sustentável - PACE", em conformidade com o Contrato de Empréstimo BR-7253 firmado entre a União e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD,

Resolve:

Art. 1º Na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério dos Transportes.

Art. 2º Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 960.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 2B98  ESTUDOS PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE               960.000  
26 122 0225 2B98 0001 ESTUDOS PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL              960.000 
      90 148 960.000 
    TOTAL - FISCAL              960.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              960.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 960.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 2B98  ESTUDOS PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE               960.000  
26 122 0225 2B98 0001 ESTUDOS PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL              960.000 
      90 250 960.000 
    TOTAL - FISCAL              960.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              960.000