Portaria CD nº 28 de 13/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2007
Dispõe sobre a abertura no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16.01.2004), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, de crédito suplementar.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.439, de 29.12.2006, e ainda com base no art. 4º, inciso VI, "a" da Lei nº 11.451, de 07.02.2007, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 04/SOF, de 22.02.2007, resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 07.02.2007), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARLINDO CHINAGLIA
ANEXO IORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 7.500.000 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 09 274 | 0089 0397 | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC | 7.500.000 | ||||||
| 09 274 | 0089 0397 0001 | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - NACIONAL | 7.500.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 7.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 7.500.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.500.000 | ||||||||
ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 7.500.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 031 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 7.500.000 | ||||||
| 01 031 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 7.500.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 7.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.500.000 | ||||||||