O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.466, de 15 de agosto de 2002, que habilita o estado do Paraná na Gestão Plena do Sistema, nos termos da Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS nº 01/2002;

Considerando o Ofício CIB/PR nº 003/2006, de 4 de janeiro de 2006;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1651, de 15 de setembro de 2005;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2491, de 14 de dezembro de 2005; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2492, de 14 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS nº 01/96 e da NOAS-SUS nº 01/02, conforme detalhado nos Anexos III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Paraná referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 803.947.210,52, assim distribuído:

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos Anexos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho:

10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO