O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2.º à Portaria SUAR n.º 22, de 31 de maio de 2006 com a redação abaixo:

"Art. 2º Os depósitos efetuados de acordo com as normas constantes do Decreto n.º 25.931, de 29 de dezembro de 1999 e realizados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria, serão considerados válidos, caso o comprovante original do depósito faça parte dos autos, quando apresentado o recurso ao Conselho de Contribuintes e corresponda ao valor legalmente previsto."

Art. 2º O artigo 2.º, da Portaria SUAR n.º 22/2006, fica renumerado para artigo 3.º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente Estadual de Arrecadação