O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 278, de 2 de agosto de 2000, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo à presente Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade Orçamentária nº 32.263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Os recursos serão aplicados de forma direta pela Autarquia e não mais mediante a aplicação indireta via transferência a órgãos estaduais.

OSVALDO PETERSEN FILHO