O O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o dispositivo no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferência a Estados e ao Distrito Federal (3330) para Transferências ao Exterior (3380), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar técnica e economicamente a celebração de convênio com o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas - ILANUD visando implementar o projeto "Levantamento Nacional sobre Aplicação e Execução de Penas Alternativas".