O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, e altera o valor do incentivo financeiro repassado às Centrais de Regulação Médica estabelecido pela Portaria nº 1.864/GM/MS, de 29 de setembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Habilitar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU - 192 Regional de Caldas Novas - GO (Estrada de Ferro), conforme especificado abaixo.

Art. 2º Habilitar os Municípios a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico ou Avançado destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO