Portaria MS nº 2.795 de 15/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 2010

Redefine o limite Financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Formosa - GO.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.976/GM/MS, de 25 de agosto de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Formosa - GO; e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, e alterou o valor do incentivo financeiro repassado às Centrais de Regulação Médica estabelecido pela Portaria nº 1.864/GMMS, de 29 de setembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Redefinir o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à central de regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 Regional de Formosa - GO, conforme especificado a seguir:

Município para repasse População coberta pela Central Novo valor mensal segundo a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 2008 Novo valor anual segundo a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 2008 
Formosa - GO 361.283 Hab. R$ 49.000,00 R$ 588.000,00 

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no art. 1º desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Formosa - GO.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO
MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE FORMOSA - GO

Nº MUNICÍPIO 
Água Fria de Goiás 
Alto Paraíso de Goiás 
Alvorada do Norte 
Buritinópolis 
Cabeceiras 
Campos Belos 
Cavalcante 
Damianópolis 
Divinópolis de Goiás 
10 Flores de Goiás 
11 Formosa 
12 Guarani de Goiás 
13 Iaciara 
14 Mambaí 
15 Monte Alegre de Goiás 
16 Nova Roma 
17 Planaltina 
18 Posse 
19 São Domingos 
20 São João d'Aliança 
21 Simolândia 
22 Sítio d'Abadia 
23 Teresina de Goiás 
24 Vila Boa