Portaria GABIN nº 279 DE 15/06/2023
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 19 jun 2023
Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Água Mineral Rossini Sem Gás‑Pet |
330 ml |
1,83 |
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Água Mineral Rossini Com Gás‑Pet |
330 ml |
1,83 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ‑SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 15 de junho de 2023.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda