Portaria GABIN nº 279 DE 09/06/2017
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 19 jun 2017
Inclui, nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Sucata Plástico Pet (Garrafa) | Kg | 0,16 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 09 DE JUNHO DE 2017
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda