O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT atender a despesas administrativas, até o final do exercício corrente, relativas à manutenção e funcionamento de sua Sede em Brasília e das vinte e uma unidades descentralizadas distribuídas por todo o território nacional; e

Considerando a frustração, no presente exercício, na arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, que financiam as atividades administrativas do DNIT, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no que concerne ao Ministério dos Transportes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA