Portaria SAT nº 2785 DE 13/10/2020
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 out 2020
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Refrigerante;
III - Fralda.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2020
Campo Grande, 13 de outubro de 2020
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À Portaria/SAT 2785, de 13 de outubro de 2020
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas | |||
11.00 - Demais refrigerantes | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7896317100662 | AGUA TONICA MISTER TONIC - 237ML | 1,55 | A |
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope | |||
03.00 - Bebida ice | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7897110000357 | ICE LEONOFF LIMÃO - 275ML | 2,88 | A |
20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos | |||
48.00 - Fraldas | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7896007551347 | FRALDA HUGGIES TRIPLA PRO XXG MEGA 32 UNIDADES - 1PCT | 32,39 | I |
7896007551309 | FRALDA HUGGIES TRIPLA PRO P MEGA - 46 UNIDADES - 1PCT | 32,39 | I |
7896007551316 | FRALDA HUGGIES TRIPLA PROTECAO M MEGA - 42 UNIDADES - 1PCT | 32,39 | A |
7896007551330 | FRALDA HUGGIES TRIPLA PROTECAO XG MEGA - 32 UNIDADES - 1PCT | 32,39 | A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto