O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições, previstas nos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II, do § 3º, do art. 10 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e no inciso II, do § 2º do art. 5º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008;

Considerando:

que o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, criado pela Lei nº 9784, de 22 de julho de 1997, tem, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, a competência para orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados e;

que o Estado Brasileiro, para cumprir as obrigações firmadas internacionalmente necessita firmar convênios com entidades da sociedade civil e;

que a execução do Programa Apoio a Albergues para Refugiados, além dos diversos sistemas de albergamento e medidas habituais de integração, compreende o acolhimento de emergência a solicitantes de refúgio e refugiados através da acomodação em locais de segurança e proteção, bem como pelo fornecimento de necessidades básicas, tais como alimentação, medicamentos e vestuário;

Resolve:

Art. 1º Dispensar do procedimento previsto no inciso II, do § 3º, do art. 10 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e no inciso II, do § 2º do art. 5º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, as transferências financeiras para entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse firmados pela Secretaria Nacional de Justiça, no âmbito da competência do CONARE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO BARRETO