O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº 465/2013, e

Considerando o Guia de Vigilância em Saúde (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde.

Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Epidemiologia em Serviços. 5 ed. revisada - Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2022a. 1.126 p.);

Considerando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Profilaxia Pós-Exposição (PEP) de Risco à Infecção pelo HIV, IST e Hepatites Virais (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais - Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2021);

Considerando a Portaria nº 1.823 de 23 de agosto de 2012 - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (BRASIL. Ministério da Saúde. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2012);

Considerando a Norma Regulamentadora NR-32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde em estabelecimentos de saúde. (BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria nº 485, de 11 de novembro de 2005. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 16 nov. 2005);

Considerando o Cadernos de Atenção Básica, nº 41 - Saúde do trabalhador e da trabalhadora (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2018);

Considerando a Portaria nº 3.418, de 31 de agosto de 2022. Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Ministério da Saúde, 2022b).

Resolve:

Art. 1º INSTITUIR as condutas a serem adotadas frente aos Acidentes de Trabalho com exposição a Material Biológico em todos os Estabelecimentos de Saúde do Município de Florianópolis.

Art. 2º As condutas a serem adotadas frente aos Acidentes de Trabalho com exposição a Material Biológico, de que trata o artigo anterior, estão detalhadas no Anexo I, desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de setembro de 2022.

Carlos Alberto Justo da Silva

Secretário Municipal de Saúde.

ANEXO I

ANEXO II