Portaria SE/MIN nº 278 de 27/04/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 03 mai 2010
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
O Secretário Executivo - Substituto, do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta de recursos,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.1851.0029 - Construção e Recuperação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado da Bahia. | F | 300.000 | 300.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 300.000 | 4490.00 | 300.000 | ||
| 15.244.1025.7k66.0029 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado da Bahia. | F | 603.500 | 603.500 | |||
| 100 | 4499.00 | 603.500 | 4490.00 | 603.500 | ||
| 15.244.1025.7k66.0062 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado em Municípios do Estado da Bahia. | F | 2.120.000 | 2.120.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 2.120.000 | 4490.00 | 2.120.000 | ||
| Total | 3.023.500 | 3.023.500 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos para aplicação direta em Municípios do Estado da Bahia. | ||||||