O Diretor de Portos e Costas, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA),

Resolve:

Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários (NORMAM-13/DPC), como se segue:

§ 1º Na página 2-A-11, Anexo 2-A, Quadro Geral de Certificações do Grupo Marítimos, Seção de Máquinas, no quadro relativo ao Nível 5, Categoria CDM, na coluna "Limitações nas Embarcações Nacionais" o texto passa a ter a seguinte redação:

- Chefe e Subchefe de Máquinas de embarcações até 1.000 kW, na Navegação de Cabotagem e de Apoio Marítimo, ambas dentro dos limites das águas jurisdicionais brasileiras.

- Nas embarcações com arqueação bruta menor do que 500, empregadas na Navegação de Apoio Marítimo, dentro dos limites das águas jurisdicionais brasileiras, poderá exercer as funções de Chefe e Subchefe de Máquinas, desde que a potência propulsora não ultrapasse 3.000 kW.

- Chefe e Subchefe de Máquinas de embarcações até 5.000 kW na Navegação Interior.

- Subalterno de Quarto de Máquinas de embarcações de qualquer kW.

Art. 2º Estas alterações à NORMAM-13 representam a Modificação 17 (Mod.17).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA